TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO ViVi

A VIVIPAY SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÕES S/A. (para fins deste Aplicativo, simplesmente “ViVi”), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF: 05.414.683/0001-47, com sede na Rua Cubatão, 86 – 6 andar, Bairro Vila Mariana, CEP 04013-000, São Paulo – SP, com base neste Termo de Adesão e Condições de Uso do Aplicativo ViVi (“Termo”), está disponibilizando aos usuários da internet (“Usuários”) o Aplicativo ViVi (“Aplicativo”), mediante a aceitação das condições a seguir estabelecidas.

Por favor, leia atentamente os termos e condições de uso aqui apresentados e todos os outros avisos que possam aparecer em outras páginas relacionadas aos serviços da ViVi. Ao acessar e utilizar os serviços aqui descritos, o usuário estará concordando com o presente Termo.

Definições

- As definições grafadas com a primeira letra maiúscula, no singular ou no plural, neste Termo, terão o seguinte sentido:

• Aplicativo: software gratuito para dispositivos móveis, utilizado para disponibilização de serviços oferecidos pela ViVi, a ser instalado em smartphones, com sistemas operacionais IOS ou Android.

• Browser: programa usado para ver páginas disponíveis na internet, que interpreta as informações do website indicado, exibindo na tela do computador textos, sons e imagens.

• Central de Relacionamento ViVi: central de atendimento telefônico (eletrônico e/ou personalizado) disponibilizada pela ViVi aos Usuários, cujo canal está indicado ao final deste Termo.

• Conta ViVi: conta corrente aberta por intermédio do Aplicativo.

• Disponibilidade: capacidade de acesso à informação gerada ou adquirida para qualquer finalidade, no momento em que for necessário.

• Dispositivos Móveis: são tecnologias de acesso à rede de telecomunicações, podendo representar qualquer aparelho móvel devidamente habilitado perante uma operadora de serviços de telecomunicação.

• Operadora de Serviços de Telecomunicação: representam as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações devidamente habilitadas perante o órgão regulador nacional para executar tais finalidades.

• Senha: meio de validação da identidade do Usuário para fins de acesso aos recursos ou serviços de processamento da informação dentro de um sistema ou ambiente eletrônico, representado por um conjunto de caracteres, de conhecimento único do Usuário.

• SMS: Short Message Service - serviço de envio e recebimento de mensagens de texto por meio do aparelho celular.

• Serviços: compreendem os serviços oferecidos por meio do Aplicativo, conforme descritos no item “Dos Serviços Disponibilizados por meio do Aplicativo” deste Termo.

• Usuário(s): pessoa física, estabelecida no território brasileiro, que realizou o download do Aplicativo por meio da loja de aplicativos do seu aparelho smartphone e efetuou o cadastro no Aplicativo.

• Vírus: programa capaz de infectar outros programas e arquivos de um computador ou dispositivo móvel, expondo os seus Usuários a diversos riscos.

Descrição do Aplicativo

- O Aplicativo corresponde a um canal gratuito, para relacionamento da ViVi com os Usuários, que contemplará informações e serviços relacionados à sua Conta ViVi. Por meio do Aplicativo, o Usuário poderá personalizar sua navegação, receber notificações, realizar consultas e solicitar/utilizar serviços disponíveis em sua Conta ViVi.

Acesso ao Aplicativo

- O acesso ao Aplicativo será realizado mediante download e cadastro do Usuário.

- Para acessar o Aplicativo, o Usuário deve, primeiramente, realizar o download na loja de aplicativos do seu smartphone (App Store e Google Play).

- Basta o Usuário pesquisar o Aplicativo, na loja de aplicativos do seu smartphone, pelo nome ViVi, e realizar o download. Após completar essa etapa, o acesso somente é efetuado pelo Aplicativo instalado no smartphone, mediante cadastro prévio.

- Após o download, o Usuário deve abrir o Aplicativo, clicar em “Criar Conta” e iniciar o seu cadastro de acesso, seguindo o passo a passo do Aplicativo.

- O cadastro do Usuário exige a inclusão dos dados pessoais do Usuário, a saber: nome completo, e-mail, data de nascimento, telefones celular e residencial, endereço residencial, número do documento de identificação, País e local de nascimento, profissão, estado civil, nomes completos da mãe e do pai e sexo.

- Após a inclusão dos seus dados pessoais, o usuário deverá cadastrar uma senha (pessoal e intransferível) de acesso ao Aplicativo, enviar foto do documento pessoal (RG ou CNH), cadastrar a senha do cartão e assinar eletronicamente para autorizar a abertura de uma Conta ViVi.

- Para confirmação do endereço informado pelo Usuário, serão analisados os seus dados de geolocalização, obtidos a partir do seu dispositivo móvel, na hipótese de o cliente permitir que a ViVi acesse os seus dados de localização. Caso não seja possível a confirmação do endereço, será solicitado ao Usuário o envio de foto do seu comprovante de endereço.

- Durante o cadastro, além da solicitação de abertura de conta digital, o Usuário poderá solicitar o cartão pré-pago de débito.

- No caso de conta digital, o Usuário poderá pagar por transação avulsa realizada ou escolher uma das opções de cestas de serviços com transações inclusas. E, além dos serviços gratuitos garantidos pela regulamentação em vigor e das cestas de serviços padronizadas pelo Banco Central do Brasil, a ViVi poderá oferecer opções adicionais, com outras vantagens para os Usuários.

- Todos os débitos referentes a serviços de conta corrente serão feitos na própria Conta ViVi.

- Concluído o cadastro e tendo feito o cadastro de segurança, o Usuário deverá aguardar por um período de avaliação e receberá retorno por meio do Aplicativo sobre a liberação ou não da Conta ViVi.

- O acesso ao Aplicativo é realizado mediante login, com a inclusão do número de CPF do Usuário e a utilização da sua Senha.

- No primeiro acesso ao Aplicativo, será apresentado ao Usuário um tutorial com um resumo das principais características da ViVi. E, a partir do segundo acesso, o Usuário será direcionado para a área de movimentação financeira.

- Para segurança do sistema e da operação, quando da utilização do Aplicativo, o tempo máximo estabelecido por sessão é de 20 (vinte) minutos. Excedido esse tempo a sessão será finalizada, sendo obrigatório realizar novo acesso, período no qual serão restabelecidos os processos seguros de comunicação com a ViVi. Dos Serviços Disponibilizados por meio do Aplicativo

- A ViVi disponibiliza ao Usuário, por meio do Aplicativo, os seguintes produtos e serviços bancários:

Conta Digital:

• Abertura;

• Consulta de saldo e extratos;

• Últimos lançamentos e lançamentos futuros;

• Pagamento/Agendamento via código de barras de boleto de cobrança, Contas de consumo e tributos;

• Transferência entre contas, podendo ser realizada entre contas digitais ViVi;

• DOC e TED.

Cartão de Debito Pré-pago:

• Consulta de dados do cartão (Lançamentos, Limites e Faturas);

• Desbloqueio;

• Visualização da senha;

• Solicitação de 2ª via (Perda/Roubo/Danificado);

-Notificação por push: mensagem enviada por meio do Aplicativo para o aparelho do Usuário com conteúdo pertinente ao seu relacionamento com a ViVi, incluindo-se a sua movimentação financeira. O Usuário está ciente que, para utilização desse serviço, é necessário que o recebimento de notificações por push esteja habilitado para o Aplicativa ViVi nas configurações do seu dispositivo móvel. O Usuário também está ciente que, caso não deseje receber notificações por push, deverá desabilitar o seu recebimento nas configurações do seu dispositivo móvel.

- Para a utilização dos serviços por intermédio do Aplicativo, será necessário realizar o login no Aplicativo, com a inclusão do e-mail do Usuário e a utilização da sua Senha.

- Todos os Serviços estarão disponíveis 24h (vinte e quatro horas) por dia, sete dias por semana. Exceto aqueles que possuam horários determinados de funcionamento (ex.: pagamento, transferência, agendamento, etc.).

- A disponibilidade dos Serviços também dependerá da Operadora de Serviços de Telecomunicação do Usuário, bem como da compatibilidade de seu dispositivo móvel com os Serviços.

Custo dos Serviços

- Inicialmente, o acesso, navegação e consultas disponibilizadas no Aplicativo serão isentas de cobrança de tarifas bancárias, por tempo indeterminado. Contudo, alguns serviços estão sujeitos à taxas e tarifas incidentes em razão das transações efetuadas, cujos fatos geradores e respectivos preços serão divulgados na tela de resumo da transação para a prévia conferência e confirmação do Usuário.

- Caso a ViVi venha a cobrar pelos Serviços, o Usuário será comunicado com 30 (trinta) dias corridos de antecedência da implantação das tarifas, podendo livremente optar pela manutenção do Serviço, mediante contratação específica ou pelo seu cancelamento.

- O Usuário está ciente que as Operadoras de Serviços de Telecomunicações podem cobrar determinados valores pelo tráfego de dados em sua rede e que a respectiva cobrança de tais valores é de sua exclusiva responsabilidade, devendo o Usuário, neste aspecto, se informar sobre as referidas tarifas diretamente perante as respectivas operadoras de serviços de telecomunicações.

Obrigações e Responsabilidades

- Cabe unicamente ao Usuário obter os equipamentos e serviços necessários para o acesso aos serviços do Aplicativo, não sendo a ViVi responsável por danos ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados ocorridos por meio de quaisquer redes de telecomunicações.

- A ViVi não se responsabiliza pela descontinuidade na prestação dos serviços em decorrência de erros e mau funcionamento de equipamentos e sistemas públicos ou privados, por meio dos quais se utilize o Usuário para acessar o Aplicativo, devendo tratar diretamente com as operadoras de serviços de telecomunicações e/ou provedores de acesso à internet.

- A ViVi não se responsabiliza por eventuais atrasos no recebimento ou entrega de mensagens quando estes forem ocasionados pelas operadoras de serviço de telecomunicações ou por terceiros.

- Eventuais problemas relacionados com os navegadores (browsers) ou com os equipamentos utilizados para o acesso aos Serviços do Aplicativo não são de responsabilidade da ViVi, devendo ser tratados pelos Usuários diretamente com os fornecedores dos equipamentos.

- A ViVi não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento dos Serviços disponibilizados por meio do Aplicativo, nem que tais Serviços e conteúdos se encontram disponíveis para todas as áreas geográficas. Quando for possível, a ViVi advertirá previamente as interrupções no funcionamento de qualquer Serviço do Aplicativo, seja a interrupção total ou parcial.

- Ainda que todas as ferramentas e mecanismos de segurança da informação sejam aplicados pela ViVi, a utilização dos Serviços só será segura se o Usuário observar todas as regras de segurança ao realizar as transações. Sendo assim, o Usuário se obriga a utilizar o Aplicativo de forma segura, sendo, portanto, o único responsável pelo uso incorreto dos tais Serviços e eventuais prejuízos decorrentes de tal fato.

- O Usuário não pode utilizar aparelhos de terceiros para acessar os Serviços disponibilizados por meio do Aplicativo, devendo fazer uso apenas de seu próprio aparelho, dentro dos requisitos mínimos de segurança aqui apresentados ou informados por meio dos canais de relacionamento da ViVi.

- O Usuário é responsável pela guarda segura de sua senha de acesso, bem como pelo manuseio seguro de seu dispositivo móvel, devendo inclusive evitar que o seu dispositivo fique em qualquer local ou com outras pessoas.

- O Usuário está ciente de que as informações bancárias ou informações relativas às operações financeiras por ele recepcionadas no seu dispositivo móvel são de sua responsabilidade, cabendo exclusivamente ao Usuário a proteção do sigilo dessas informações. O acesso a essas informações por terceiros, devido à inobservância das recomendações de segurança estabelecidas neste Termo por parte do Usuário, ou em razão de conduta omissa ou negligente do Usuário, no tocante à guarda das informações ou de seu aparelho, é de responsabilidade única e exclusiva do Usuário, não caracterizando, em nenhuma hipótese, quebra de sigilo bancário por parte da ViVi.

- O Usuário deverá comunicar qualquer alteração de seus dados cadastrais aa ViVi, por meio da Central de Relacionamento ViVi, Chat e/ou Aplicativo, de acordo com o dado a ser alterado, sendo o Usuário o único responsável pelos prejuízos ou qualquer dano ocorrido ou causado a ele, em decorrência da omissão ou da ausência de veracidade das informações prestadas aa ViVi.

- A ViVi não é responsável pelo não recebimento das mensagens enviadas para o aparelho de telefonia celular indicado pelo Usuário, ou pelo não recebimento das mensagens enviadas pelo Usuário da ViVi, por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando as seguintes situações:

• aparelho não habilitado a enviar e receber notificações push e mensagens de texto;

• bloqueio do serviço móvel celular;

• condição de usuário inativo do sistema pré-pago;

• Usuário em área de cobertura analógica;

• Usuário com aparelho de telefone celular desligado; ou

• Usuário fora da área de cobertura de sua operadora de telefonia celular.

- Ao acessar e usar os serviços do Aplicativo, o Usuário compromete-se a não enviar ou transmitir dados ou informações, bem como a não utilizar os serviços disponíveis, de modo que:

• contrarie de qualquer forma a lei e as condições de uso aqui determinadas;

• contenha informações falsas, não verídicas, ofensivas, contra a ordem, a moral e os bons costumes ou que incentivem a prática de qualquer crime, inclusive a discriminação e o preconceito de raça, cor, religião ou ideologia política;

• utilize palavras, termos, expressões, imagens, figuras, símbolos ou fotos obscenos ou pornográficos;

• contenha vírus, programas ou códigos que possam danificar dados, informações ou o funcionamento de outros dispositivos móveis, impedindo o uso normal da rede, do sistema ou dos equipamentos de terceiros;

• viole ou ameace os direitos e os interesses de terceiros e da ViVi;

• contenha dados ou informações que possam causar danos, deteriorar, inutilizar, sobrecarregar ou prejudicar a prestação dos Serviços e as informações disponibilizadas, impedindo sua utilização normal por parte de outros Usuários;

• falsifique, omita ou simule endereços IP´s, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar identidade ou autoria ou ainda responsabilizar terceiros.

- A ViVi não se responsabiliza pelo uso indevido, por quaisquer Usuários, das informações, dos instrumentos, dos materiais disponibilizados e/ou utilizados nos serviços do Aplicativo, para quaisquer que sejam os fins, sendo de inteira responsabilidade desses Usuários as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros.

- A ViVi não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam advir da utilização indevida do Aplicativo. O Usuário responderá pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que a ViVi ou terceiros possam sofrer em consequência do descumprimento de qualquer uma das obrigações em que o Usuário fica submetido por este Termo.

- Considerando o tipo de tecnologia de cada dispositivo móvel, a depender do modelo e fabricante, o mesmo pode gerar perda de dados, não sendo a ViVi, em hipótese alguma, responsável pelo dispositivo móvel.

- O Usuário desde já concorda em colaborar e autoriza a ViVi a realizar a inspeção física em seu dispositivo móvel no caso de haver a ocorrência de alguma situação de contingência envolvendo operações realizadas por meio dos Serviços do Aplicativo.

- A ViVi se exime de qualquer responsabilidade pelas perdas e danos, de toda natureza, que se possam ser atribuídos à presença de vírus ou de outros elementos incidentes no aparelho do usuário, sem qualquer participação da ViVi, produzindo alterações no sistema de informática, documentos eletrônicos ou cadastros dos usuários.

- Em nenhuma circunstância, a ViVi será responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, oriundos do uso inadequado ou da incapacidade de uso dos Serviços pelo Usuário, ou decorrente de qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus digital ou falha da linha ou do sistema.

Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

- Todo o conteúdo relacionado aos Serviços é de propriedade da ViVi, que o mantém e organiza, bem como todo o código fonte das páginas. A utilização de tal tecnologia por terceira pessoa não autorizada expressamente a fazê-lo será considerada uma violação aos direitos autorais e de propriedade intelectual, conforme o caso.

- Todas as marcas comerciais incluídas nos Serviços são de propriedade da ViVi ou lhe foram outorgadas sob licença ou autorização por seus titulares para sua legítima utilização. As marcas da ViVi presentes nos Serviços, bem como o nome de domínio que as abrigam, são bens intangíveis de propriedade do própria ViVi, que detém, portanto, o direito de exclusividade sobre seu uso. Assim, a utilização destes bens intangíveis por qualquer terceiro deverá estar expressa e formalmente autorizada sob as penas da lei.

- Ainda, todos os gráficos, imagens, layouts e qualquer outra obra de engenho contidos nos Serviços são propriedades da ViVi, o qual detém a titularidade dos direitos patrimoniais. A ViVi é o titular da totalidade do conteúdo veiculado nos Serviços, assim como a respectiva programação, conteúdo multimídia e base de dados.

- Ao acessar os conteúdos dos Serviços, o Usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, os decorrentes da proteção de marcas registradas, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis em tais Serviços. O simples acesso ao Aplicativo não confere ao Usuário qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, entre outras, que nele estejam, ou estiveram, disponíveis.

- A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo prévia autorização por escrito da ViVi ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal do próprio Usuário, sem que, em qualquer circunstância, o Usuário adquira qualquer direito sobre os mesmos.

- O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial presentes no Aplicativo.

Vigência

- O prazo de vigência deste Termo é indeterminado, sendo certo que valerá o registro da primeira operação transacionada pelo Usuário no Aplicativo, como ratificação deste Termo.

Disposições Gerais

- O Usuário está ciente de que a funcionalidade de conectividade sem fio (ex: bluetooth, Wi-Fi) ativa pode tornar seu aparelho mais vulnerável e suscetível a ataques de agentes mal- intencionados, envio de vírus e arquivos maliciosos, devendo, portanto, sempre que possível, manter a mesma desabilitada.

- A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente Termo não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

- Todas as consultas e transações efetuadas pelo Aplicativo serão registradas pela ViVi e estarão sujeitas ao seu monitoramento. Tais registros serão considerados como provas a serem utilizadas para todos os fins.

- A ViVi poderá divulgar notificações ou mensagens, por intermédio de seu site e Aplicativo, para informar ao Usuário sobre mudanças neste Termo, ou outros assuntos relevantes.

- O Usuário autoriza expressamente a ViVi, quando for necessário ou interesse do próprio Usuário, a se comunicar com ele por meio de SMS, notificação por push, e-mail e telefonia celular, bem como por meio da Central de Relacionamento ViVi, correspondência física, ou qualquer outro meio de contato.

- O Usuário declara ter ciência sobre as características da transmissão das mensagens via chat, e-mail e notificações por push, e que, após o envio de mensagens por esses canais, as informações transmitidas deixam de ser de responsabilidade da ViVi, cabendo unicamente ao Usuário a guarda adequada e segura. Após o envio da mensagem para o seu smartphone, a ViVi não tem controle ou acesso a estas informações. Portanto, para manter suas informações resguardadas, o Usuário deve:

• proteger e controlar o acesso ao seu telefone celular;

• apagar as mensagens enviadas pela ViVi após a sua leitura, se contiverem informações que o usuário prefira manter em sigilo;

• informar imediatamente a ViVi caso seu telefone tenha sido cancelado, alterado, roubado/furtado.

- O Usuário autoriza, de forma irrevogável e irretratável, que o seu número de telefone celular, indicado para o recebimento de mensagens, seja repassado pela ViVi à operadora de telefonia celular para os fins objeto deste Termo.

- Para os serviços que utilizam o envio de mensagens SMS, o Usuário autoriza a ViVi a repassar para a operadora de serviço de telecomunicações as mensagens SMS com informações de conteúdo bancário, para que estas sejam entregues no número de telefone celular indicado pelo Usuário.

- A ViVi declara que os registros de acesso, bem como o registro de dados pessoais do Usuário, são realizados respeitando o direito à privacidade, à proteção de dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas, em observância à legislação vigente e em conformidade com o previsto nas Diretivas de Privacidade ViVi.

- O Usuário autoriza expressamente a ViVi a coletar, usar e armazenar seus dados pessoais, de acordo com o estabelecido nas Diretivas de Privacidade ViVi, a qual já foi lida e aceita por ele e que ficará permanentemente disponível para sua consulta no próprio Aplicativo.

- O Usuário também autoriza expressamente a ViVi a compartilhar seus dados pessoais com terceiros, especialmente CPF, endereço, número de telefone e dados de geolocalização, quando habilitado pelo cliente diretamente em seu dispositivo móvel, caso necessário para confirmação das informações cadastrais fornecidas pelo Usuário.

a) Durante a sua utilização, o Aplicativo poderá coletar um conjunto de dados de sensoriamento a partir de seu dispositivo móvel para prover funcionalidades de validação de identidade e ações.

b) Também poderemos receber do Aplicativo os dados cadastrais informados expressamente por você, envolvendo, o seu CPF e outros dados cadastrais, como o seu número de telefone e o seu endereço.

c) Para que possamos garantir a segurança e efetuar a validação dos dados, pedimos acesso ao menos aos seguintes dados coletados a partir de seu aparelho móvel, caso seu aparelho móvel utilize o sistema operacional Android (versão 4.0.3 ou mais atual) ou iOS (versão 8.0 ou mais atual):

c.1) Coleta de redes WiFi ao redor do aparelho, para fins de geolocalização;

c.2) Coleta de informações de identificação do aparelho, tais como fabricante, modelo, versão do sistema operacional, endereço MAC do módulo WiFi;

c.3) Coleta da lista de aplicações instaladas no aparelho (não disponível em todas as versões do Android);

c.4) Coleta de dados de sensores disponíveis no aparelho, tais como acelerômetro, giroscópio, sensores de aceleração linear, de campo magnético, de orientação e de vetor de rotação;

c.5) Coleta de dados relativos a segurança, tais como detecção de jailbreak (root), de uso de localizações falsas "fake location", de proxy, de VPN e de uso de software de emulação ao invés de dispositivo real;

c.6) Coleta de dados de endereços IP internos e externos usados pelo aparelho;

c.7) Coleta de identificadores únicos de perfil de propaganda do usuário e seus históricos;

d) Além das permissões acima, para que as funções de segurança sejam mais precisas, você poderá permitir a coleta dos dados referentes às seguintes funcionalidades em seu aparelho:

d.1) Coleta de dados de geolocalização através de GPS e redes móveis (torres GPRS e WiFi);

d.2) Coleta de informações de telefonia do aparelho, tais como IMEI (caso o aparelho seja GSM), MEIO (caso o aparelho seja CDMA), operadora de telefonia móvel e país de registro;

d.3) Envio de exceções na execução para o "backend" para análise e troubleshooting;

- Os registros de acesso e de dados pessoais dos Usuários serão mantidos pela ViVi sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo legal.

- Os dados pessoais do Usuário serão excluídos definitivamente mediante requerimento do próprio Usuário ou ao término da relação entre as partes, obedecido o prazo de guarda estabelecido em lei.

- Para assegurar maior eficácia e segurança no cumprimento das normas aqui presentes, a ViVi se reserva no direito de, quando achar conveniente, efetuar o registro em cartório deste documento ou procurar qualquer outro meio que lhe garanta máxima proteção legal.

- A ViVi se compromete a acolher o pedido de cancelamento do produto ou serviço no mesmo canal utilizado para contratação deste Termo.

- A ViVi poderá resilir este Termo a qualquer momento, sem direito a compensações ou indenizações, mediante comunicação com até 30 (trinta) dias corridos de antecedência, contados do recebimento do comunicado pelo Usuário.

- A ViVi poderá rescindir este Termo, imediatamente, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, no caso de suspeita ou utilização indevida do Aplicativo, para a própria segurança do Usuário e a único e exclusivo critério da ViVi.

- Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário aceita e concorda com todas as cláusulas e condições deste Termo, devendo sempre verificá-lo previamente à utilização dos Serviços.

- Para obter informações adicionais sobre cada Serviço, o Usuário deverá acessar o site vivipay.io.

- Este Termo é somente para uso e acesso aos Serviços, sendo necessário observar as cláusulas e condições previstas na “Ficha Proposta de Abertura de Contas de Depósitos”, no “Regulamento de Abertura de Contas de Depósitos, Produtos e Serviços – PF” e no “Termo de Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física”.

Lei Aplicável e Jurisdição

- Este Termo rege-se pela legislação da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro do domicílio do Usuário, desde que em território nacional, para dirimir eventuais questões relacionadas e/ou oriundas da utilização dos Serviços regulados por este Termo.

Dúvidas

- Qualquer divergência apurada nas informações recebidas deverá ser comunicada, imediatamente, à Central de Relacionamento ViVi, pelo telefone 0800 878 2674.

Central de Relacionamento ViVi

Regiões metropolitanas: 4003-6307

Demais regiões: 0800-878-2674

Atendimento 24 horas, 7 dias por semana.

Reclamações, Cancelamentos e Informações Gerais.

Ouvidoria: 0800 878 2674 - Se não ficar satisfeito com a solução apresentada, contate a Ouvidoria, das 08h às 18h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados. 

SÃO PAULO, 18/08/2019

CLIENTE

VERSÃO: 12/2018